Termos de Uso da plataforma Campo Certo.

01Identificacao das Partes

A plataforma Campo Certo e de titularidade da BasisApp Tecnologia Ltda., responsavel pelo desenvolvimento, operacao e manutencao do servico.

O endereco eletronico oficial da Plataforma e campocerto.basis.app.br.

02Definicoes

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definicoes:

• Plataforma: o servico Campo Certo.
• Usuario: pessoa fisica ou juridica que criou conta na Plataforma.
• Organizacao: entidade titular da carteira de imoveis e dos creditos.
• Credito: unidade de consumo equivalente a 1 analise completa de imovel rural.
• Relatorio: documento PDF que consolida informacoes de fontes publicas oficiais.
• Fontes Publicas: bases oficiais consultadas pela Plataforma.

03Objeto do Servico

A Plataforma oferece consulta automatizada e consolidacao de informacoes publicas oficiais sobre imoveis rurais brasileiros, gerando relatorio auditavel em formato PDF.

O servico destina-se a triagem inicial de riscos publicos visiveis em fontes oficiais. Nao constitui parecer juridico, certidao oficial, laudo tecnico, vistoria de campo ou analise que dependa de documentos cartorarios originais.

04Cadastro e Conta

4.1. O cadastro requer e-mail valido e dados veridicos.

4.2. A confirmacao do e-mail e obrigatoria antes do primeiro uso.

4.3. A senha e pessoal e intransferivel.

4.4. O Usuario deve manter seus dados cadastrais corretos e atualizados.

4.5. Cada Organizacao possui isolamento de dados por Row-Level Security e visualiza apenas seus proprios imoveis, creditos e relatorios.

05Modelo Comercial

A Plataforma opera em modelo hibrido: pagamento por uso e planos por assinatura. As condicoes vigentes constam sempre na pagina de planos.

5.1. Pagamento por Uso

O Usuario pode adquirir credito avulso ou pacote de creditos, sem assinatura. Quantidade, preco e validade sao os informados na pagina de planos no momento da compra.

5.2. Validade dos Creditos

Os creditos tem a validade informada no momento da compra. Permanecem disponiveis na conta da Organizacao ate serem utilizados ou ate o fim da validade.

5.3. Consumo dos Creditos

Cada analise completa de um imovel rural consome 1 credito, debitado quando a analise e concluida e o relatorio e gerado. A indisponibilidade de uma ou mais fontes publicas nao impede a conclusao: a falha e registrada no relatorio.

5.4. Planos por Assinatura

Os planos por assinatura incluem quantidade de dossies por ciclo, usuarios e monitoramento conforme informado na pagina de planos no momento da contratacao.

5.5. Ofertas Promocionais

A Plataforma pode oferecer bonificacoes por tempo determinado. As condicoes especificas de cada oferta prevalecem quando aplicaveis.

06Pagamento e Faturamento

6.1. O pagamento e processado pelo Stripe.

6.2. O metodo aceito e cartao de credito.

6.3. No pagamento por uso, a cobranca e unica. Nos planos por assinatura, a cobranca e recorrente ate o cancelamento.

6.4. O documento fiscal correspondente e enviado ao e-mail cadastrado.

6.5. O Usuario pode cancelar assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo ate o fim do ciclo ja pago.

07Politica de Reembolso

7.1. Direito de Arrependimento

O Usuario pessoa fisica pode desistir da compra no prazo de 7 dias corridos contados do pagamento, desde que nenhum credito tenha sido consumido.

7.2. Reembolso de Creditos Nao Utilizados

Creditos nao utilizados podem ser reembolsados proporcionalmente em ate 30 dias da compra, mediante solicitacao por e-mail ao suporte. O valor reembolsado considera apenas creditos nao consumidos.

7.3. Falhas Tecnicas

Em caso de falha tecnica comprovada da Plataforma que impeca a geracao do relatorio, o credito consumido e restituido integralmente a conta da Organizacao.

08Limites do Servico e Responsabilidade

8.1. Natureza do Servico

O Campo Certo realiza consulta automatizada a fontes publicas oficiais e consolida informacoes retornadas em relatorio. A Plataforma nao emite juizo de valor, parecer juridico ou recomendacao sobre transacoes.

8.2. O Que o Servico Nao Substitui

O relatorio gerado e uma triagem inicial e nao substitui:

1. Analise da matricula no Cartorio de Registro de Imoveis competente.
2. Cadeia dominial completa.
3. Certidoes cartorarias especificas.
4. Vistoria presencial do imovel.
5. Georreferenciamento e topografia.
6. Parecer juridico profissional.
7. Analise possessoria.
8. Avaliacao economica de mercado.

8.3. Natureza do CAR

O Usuario reconhece que o Cadastro Ambiental Rural e base ambiental declaratoria, nao prova de dominio. A prova de propriedade no Brasil e a matricula no Registro de Imoveis.

8.4. Disponibilidade das Fontes Publicas

A Plataforma depende da disponibilidade das fontes publicas oficiais. Quando uma fonte estiver indisponivel, o relatorio registra a falha com data e horario da tentativa.

8.5. Limitacao de Responsabilidade

A responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuario nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a demanda.

09Propriedade Intelectual

A marca, o software, o design e o codigo da Plataforma sao de titularidade da BasisApp. Cada relatorio e licenciado para uso do Usuario na diligencia que motivou a consulta.

A licenca nao autoriza co-branding, remocao de marca, revenda, redistribuicao publica ou engenharia reversa da Plataforma.

10Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais e detalhado na Politica de Privacidade.

Ao inserir CPF, CNPJ ou dados de terceiros, o Usuario declara possuir base legal adequada para tal tratamento conforme a LGPD.

11Suspensao e Encerramento da Conta

11.1. O Usuario pode encerrar a conta a qualquer momento.

11.2. A Plataforma pode suspender a conta em casos de fraude, abuso ou violacao destes Termos.

11.3. No encerramento, creditos nao utilizados podem ser reembolsados se houver solicitacao expressa dentro dos prazos aplicaveis.

12Modificacoes dos Termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudancas substanciais sao comunicadas com antecedencia minima de 30 dias ao e-mail cadastrado do Usuario.

13Foro e Lei Aplicavel

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira. Para dirimir controversias, fica eleito o foro da Comarca de Campo Mourao/PR.