Termos de Uso

1. Aceitação

Ao usar o Campo Certo, você concorda com estes termos. Se não concorda, não utilize o serviço.

2. O que oferecemos

O Campo Certo é uma plataforma SaaS que automatiza consultas em fontes públicas (SICAR, IBAMA, Lista Suja MTE, Datajud, SIGEF, FUNAI, ICMBio) para fins de due diligence em imóveis rurais. O resultado é apresentado como relatório auditável com URL, data e versão de cada consulta.

3. O que NÃO oferecemos

O Campo Certo não é parecer jurídico. O relatório é insumo técnico que requer interpretação por profissional habilitado para uso processual ou decisão de negócio definitiva.

Não substituímos certidões oficiais (cartorárias, RGI, RFB) nem laudos técnicos de campo. Também não somos responsáveis por indisponibilidades, atrasos ou inconsistências nas fontes governamentais. Quando uma fonte falha, registramos a falha no relatório e seguimos com as demais.

4. Suas obrigações

• Fornecer dados verídicos sobre imóveis e proprietários que cadastrar.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, intimidatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Manter as credenciais de acesso seguras (não compartilhar magic links).
• Pagar a assinatura nos prazos acordados. Atrasos resultam em suspensão automática.

5. Planos e cancelamento

Os planos são mensais sem fidelidade. Você cancela quando quiser pelo painel da Stripe; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há multa por cancelamento. Reembolsos proporcionais seguem a regra do Stripe.

6. Limites de responsabilidade

Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses pela assinatura. Não somos responsáveis por: lucros cessantes, decisões de negócio tomadas com base nos relatórios, negociações fechadas, ou impactos de mudanças regulatórias posteriores à data da consulta.

7. Propriedade intelectual

O código, a marca, o design e os relatórios são de propriedade da Basis. Você tem licença não-exclusiva para uso interno dos relatórios gerados. Não pode revender, redistribuir publicamente ou reutilizar os layouts e a marca sem autorização.

8. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Mourão (PR) para dirimir qualquer controvérsia.