LGPD no Campo Certo
Como aplicamos a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) na prática, em linguagem direta.
Encarregado (DPO)
Yuri Mundin Ferreira, OAB/PR, especialista em Compliance e LGPD. Contato: privacidade@basis.app.br.
Dados pessoais que tratamos
Como o Campo Certo lida com CPF e CNPJ de proprietários informados pelos usuários, isso configura tratamento de dados pessoais. Aplicamos:
- Finalidade específica: consulta em fontes públicas para due diligence; nada além.
- Mínimo necessário: não pedimos campos opcionais que não usamos.
- Hospedagem nacional: Supabase em
sa-east-1(São Paulo) e Vercel emgru1(São Paulo). Sem transferência internacional sem necessidade. - Acesso isolado: Row-Level Security no banco garante que cada organização vê apenas os próprios imóveis e relatórios.
Direitos do titular (Art. 18)
Qualquer pessoa cujos dados estão sendo tratados (titular) pode:
- Confirmar se seus dados estão sendo tratados.
- Acessar uma cópia.
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados.
- Solicitar anonimização ou eliminação.
- Solicitar portabilidade.
- Revogar consentimento.
Solicitações são atendidas em até 15 dias. Para exercer, escreva para privacidade@basis.app.br com identificação e descrição do pedido.
Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa afetar titulares, comunicamos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD. Nosso plano de resposta a incidentes está documentado internamente em docs/OPERACAO.md.